LC 35/2017 PCCR dos Servidores da Educação Pública de Rio Branco (AC)
LC 142/2022 Altera a 35/2017 (vencimento base novo percentual de reajuste para mestrado, doutorado dentre outros)
Lei Complementar 67, de 29/06/1999, PCCR dos Profissionais do Ensino Público do Estado do Acre
Decreto N.8100 de 23 de fevereiro de 2021-Regulamentação do VDP dos servidores da SEE
Lei Estadual n. 3141 de 22 de Julho de 2016
LEI COMPLEMENTA 429 DE 2023 – TABELA PROFESSORES 2023
Instrução Normativa SEAD Nº 14, de 23 de Março de 2023
LEI COMPLEMENTA 436 DE 2023
